Ricardo Penalva, Advogado

Ricardo Penalva

Juazeiro (BA)

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Ricardo Penalva, Advogado
Ricardo Penalva
Comentário · há 6 anos
O Art. , V e diversos outras normas e princípios do CDC podem ser utilizados para regular as relações de consumo atingidas pela pandemia do Coronavírus. O Código Civil será utilizado de maneira completar e não como norma principal. Ler o CDC não significa conhecer o CDC.
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